⚠ VERSÃO BETA — vincula o uso durante o período de testes. Será revisada por assessoria jurídica antes do lançamento público pago.

Termos de uso

Última atualização: 30 de maio de 2026

1. Aceitação

Ao criar uma conta no Klinikapp e marcar a opção de aceite, você (o médico responsável ou representante legal da clínica, doravante "você" ou "Cliente") declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com o Adendo de Tratamento de Dados. Se não concordar, não use o serviço.

2. Quem oferece o serviço

Durante a fase beta, o Klinikapp é oferecido por Hugo Campiolo Boin, pessoa física inscrita no CPF sob nº 347.186.528-47, com endereço em Rua Oliveira Marques, 2800, Sala 1. ("Operador" ou "nós"). A constituição de pessoa jurídica está em andamento; quando concluída, ela sucederá nas obrigações destes Termos, mediante aviso prévio.

3. Descrição do serviço

O Klinikapp é um software como serviço (SaaS) de gestão para clínicas: agenda, prontuário eletrônico, prescrições, documentos, financeiro, lembretes por WhatsApp e relatórios. O escopo pode evoluir durante o beta.

4. Elegibilidade

O serviço destina-se a profissionais de saúde com registro ativo no respectivo conselho de classe e a suas equipes autorizadas. Você declara que as informações de cadastro (incluindo CRM) são verdadeiras e que está habilitado ao exercício profissional.

5. Conta e responsabilidades

• Você é responsável por manter suas credenciais seguras e por todo acesso feito sob elas.
• Cada pessoa da equipe deve ter login próprio (a auditoria depende disso).
• Você é o responsável pelo conteúdo dos prontuários e demais dados que inserir.
• Você se compromete a cumprir as normas do CFM, da ANVISA, a LGPD e demais legislações aplicáveis.
• É proibido usar o serviço para atividade ilícita, conteúdo ofensivo ou prática não autorizada.

6. Fase beta: gratuidade e transição para plano pago

Durante o beta, o serviço é oferecido gratuitamente e "no estado em que se encontra", para avaliação. Podemos introduzir cobrança no futuro: nesse caso, avisaremos por e-mail com antecedência mínima de 30 dias, e a cobrança só se aplicará após você escolher e contratar um plano. Você nunca será cobrado automaticamente sem ação sua durante a transição do beta.

7. Seus dados e portabilidade

Os dados inseridos por você permanecem de sua propriedade. Você pode exportá-los a qualquer momento (PDF/estruturado), inclusive os dados de cada paciente, pela própria plataforma. Em caso de encerramento, fornecemos um export final e mantemos o backup por 30 diasantes da exclusão definitiva — ressalvada a retenção obrigatória do prontuário (item 8).

8. Proteção de dados (LGPD)

Para os dados dos pacientes, a clínica é a Controladora e nós somos o Operador, nos termos da LGPD. As regras desse tratamento estão no Adendo de Tratamento de Dados, parte integrante destes Termos. Prontuários seguem a retenção mínima da Resolução CFM 2.227/2018 (atualmente 20 anos), o que prevalece sobre pedidos de exclusão enquanto durar o prazo legal.

9. Disponibilidade e suporte

Durante o beta, o serviço é fornecido em regime de melhor esforço, sem garantia de SLA — o estado dos sistemas fica visível em /status. As metas de disponibilidade (99,5% mensal) e os SLAs de suporte por plano passam a valer com o lançamento comercial.

10. Limitação de responsabilidade

O Klinikapp é uma ferramenta de gestão. As decisões clínicas e a integridade e veracidade do prontuário são de responsabilidade exclusiva do profissional de saúde. Na máxima extensão permitida em lei, e considerando a gratuidade do beta, nossa responsabilidade por danos é limitada; após o início da cobrança, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

11. Suspensão e rescisão

Você pode encerrar a conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, uso indevido, ou determinação legal/judicial — preservando seu direito de export conforme o item 7.

12. Propriedade intelectual

O software, a marca klinik·app e os elementos da plataforma pertencem ao Operador. Estes Termos concedem a você uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, durante a vigência da relação.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e por aviso no app. O uso continuado após o aviso significa aceite da nova versão.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Dourados - MS para dirimir controvérsias, sem prejuízo dos direitos do consumidor de demandar no seu próprio domicílio quando aplicável.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@klinikapp.com.br. Assuntos de proteção de dados: dpo@klinikapp.com.br.